RHC 229177 - DECISAO

RHC 229177 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis; a quantidade apreendida foi considerada insignificante (7,5 g de cocaína e 0,80 g de maconha), não houve violência ou grave ameaça, a recorrente é tecnicamente primária e há adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com precedentes desta Corte que vedam a prisão cautelar baseada apenas na gravidade abstrata do tipo penal ou em quantidades não relevantes sem justificativa concreta.

Parties
Recorrente: ALINE VIEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALINE VIEIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva diante de quantidade diminuta de entorpecentes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis; a quantidade apreendida foi considerada insignificante (7,5 g de cocaína e 0,80 g de maconha), não houve violência ou grave ameaça, a recorrente é tecnicamente primária e há adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com precedentes desta Corte que vedam a prisão cautelar baseada apenas na gravidade abstrata do tipo penal ou em quantidades não relevantes sem justificativa concreta.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
  • Soltar a paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas