RHC 229120 - DECISAO

RHC 229120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriores e do entendimento deste Tribunal de que atraso na reavaliação dos fundamentos da prisão previsto no art. 316 do CPP não implica, por si só, reconhecimento automático da ilegalidade da custódia; fundamento adotado com respaldo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decretação De Prisão, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (arts. 282 §6º E 319 Cpp), Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decretação De Prisão Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (arts. 282 §6º E 319 Cpp) Reiteração De Pedido/habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para negar a liberdade (art. 315, §1º, CPP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada falta de reavaliação a cada 90 dias dos fundamentos da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 insuficiência de fundamentação sobre a impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §6º, e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriores e do entendimento deste Tribunal de que atraso na reavaliação dos fundamentos da prisão previsto no art. 316 do CPP não implica, por si só, reconhecimento automático da ilegalidade da custódia; fundamento adotado com respaldo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se