HC 1060465 - DECISAO

HC 1060465 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo o indeferimento fundamentado também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONYLSON ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Revogação De Medidas Protetivas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JONYLSON ELIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo o indeferimento fundamentado também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.