HC 1060688 - DECISAO

HC 1060688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha esgotado as instâncias ordinárias por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcional processamento pelo STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KHADYJA KARLA VIEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento De Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

KHADYJA KARLA VIEIRA MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de excepcional processamento pelo STJ em presença de flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha esgotado as instâncias ordinárias por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcional processamento pelo STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se