HC 1060796 - DECISAO

HC 1060796 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção do STJ seria prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE HILTON BOMFIM DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Dever De Motivação, Contemporaneidade Dos Motivos, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Dever De Motivação Contemporaneidade Dos Motivos +2 more

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Parties

JOSE HILTON BOMFIM DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ dirigido a tribunal superior
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção do STJ seria prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.