RHC 226810 - DECISAO

RHC 226810 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e há suporte probatório mínimo quanto à tipicidade, materialidade e autoria; a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi, planejamento, uso de arma, desativação de câmeras, subtração de valores significativos), e circunstâncias pessoais favoráveis não impõem automaticamente a revogação da custódia.

Parties
Paciente: DANIEL ELIAS ANDRADE TEBET; Paciente: LUZIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL ELIAS ANDRADE TEBET

Paciente

LUZIA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e há suporte probatório mínimo quanto à tipicidade, materialidade e autoria; a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi, planejamento, uso de arma, desativação de câmeras, subtração de valores significativos), e circunstâncias pessoais favoráveis não impõem automaticamente a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.