RHC 228955 - DECISAO

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Não foi reconhecido excesso de prazo porque a sequência de atos processuais demonstrou tramitação regular sem desídia estatal, a instrução foi concluída e houve pronúncia do acusado, além da existência de elementos concretos que justificam a segregação cautelar e o risco à ordem pública; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, razão por que foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA CONCEIÇÃO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Per Relationem, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido excesso de prazo porque a sequência de atos processuais demonstrou tramitação regular sem desídia estatal, a instrução foi concluída e houve pronúncia do acusado, além da existência de elementos concretos que justificam a segregação cautelar e o risco à ordem pública; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, razão por que foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.