HC 1060755 - DECISAO

HC 1060755 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, não evidenciadas nos autos.

Parties
Paciente: BRUNO ALLEF DE FERREIRA SANTANA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

BRUNO ALLEF DE FERREIRA SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 uso de responsabilidade coletiva e transfusão de periculosidade
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, não evidenciadas nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.