HC 1061047 - DECISAO

HC 1061047 - DECISAO

Afixou-se a negativa de liminar porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram fundamentadas em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública — apreensão de drogas prontas para venda, arma de fogo com munições, confissão inicial e tentativa de fuga —, sendo inviável, em habeas corpus de cognição sumária, o amplo reexame de fatos e provas para afastar tais fundamentos; as alegações de saúde e necessidade de presença paterna não demonstraram, de forma cabal e inequívoca, a incompatibilidade com a custódia e a impossibilidade de tratamento nem a urgência suficiente para substituição liminar pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDERSON AMERICO CASAS NOVAS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sede De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Prisão Domiciliar Por Paternidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON AMERICO CASAS NOVAS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sede De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 influência do porte de arma no contexto do tráfico para justificar custódia

Ratio Decidendi

Afixou-se a negativa de liminar porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram fundamentadas em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública — apreensão de drogas prontas para venda, arma de fogo com munições, confissão inicial e tentativa de fuga —, sendo inviável, em habeas corpus de cognição sumária, o amplo reexame de fatos e provas para afastar tais fundamentos; as alegações de saúde e necessidade de presença paterna não demonstraram, de forma cabal e inequívoca, a incompatibilidade com a custódia e a impossibilidade de tratamento nem a urgência suficiente para substituição liminar pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.