HC 1060285 - DECISAO

HC 1060285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar execução da via antes do esgotamento da instância antecedente, e por ausência de elementos que caracterizem exceção (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem o conhecimento precoce pelo Tribunal.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR COSTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Esgotamento De Instância, Fundamentação Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 676 STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Esgotamento De Instância Fundamentação Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 676 STJ +1 more

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Parties

PAULO VICTOR COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisão de relator de Tribunal estadual
  2. 2 pressuposto do exaurimento da instância antecedente
  3. 3 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar execução da via antes do esgotamento da instância antecedente, e por ausência de elementos que caracterizem exceção (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem o conhecimento precoce pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se