HC 1057936 - DECISAO

HC 1057936 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, na existência de indícios de autoria, na reincidência específica e na apreensão de entorpecentes, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCO DE GODOI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
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Parties

GUSTAVO FRANCO DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública (art.312 CPP)
  3. 3 alegação de fundamentação por gravidade abstrata e ataque ao art.44 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, na existência de indícios de autoria, na reincidência específica e na apreensão de entorpecentes, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.