HC 1060957 - DECISAO

HC 1060957 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em razão da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em razão da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal