HC 1060966 - DECISAO

HC 1060966 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice de supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamentou-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTUS DE ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição Do Tribunal De Origem, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento De Jurisdição Do Tribunal De Origem Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AUGUSTUS DE ARAUJO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice de supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamentou-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal