HC 1005460 - ACORDAO

HC 1005460 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido e a ordem concedida de ofício para determinar a transferência do agravante a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, porque, ainda que o paciente não seja reincidente, a sua permanência foragido e tentativa de nova fuga configuram a excepcionalidade necessária para a manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser compatibilizada com o regime da sentença nos termos da Súmula 716/STF.

Parties
Agravante: ARCILON RODRIGUES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo provido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia Cautelar Com O Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia Cautelar Com O Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ARCILON RODRIGUES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime prisional imposto na sentença
  3. 3 Excepcionalidade do decreto preventivo em razão de permanência foragido e tentativa de nova fuga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido e a ordem concedida de ofício para determinar a transferência do agravante a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, porque, ainda que o paciente não seja reincidente, a sua permanência foragido e tentativa de nova fuga configuram a excepcionalidade necessária para a manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser compatibilizada com o regime da sentença nos termos da Súmula 716/STF.

Court Disposition

Agravo provido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Alterar a fundamentação da decisão agravada.
  • Determinar a transferência do agravante para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.