HC 1060533 - DECISAO

HC 1060533 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessárias circunstâncias excepcionais ou demonstração de flagrante ilegalidade para justificar a intervenção prematura, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Flagrante Preparado, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Das Instâncias
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Parties

RAPHAEL MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessárias circunstâncias excepcionais ou demonstração de flagrante ilegalidade para justificar a intervenção prematura, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal