HC 1060699 - DECISAO

HC 1060699 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMERO OLIVEIRA AMORIM; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ROMERO OLIVEIRA AMORIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.