HC 1060581 - DECISAO

HC 1060581 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pelo Enunciado 691 da Súmula do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANA DO SOCORRO MORAES RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Com Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANA DO SOCORRO MORAES RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Com Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pelo Enunciado 691 da Súmula do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.