HC 1059177 - DECISAO

HC 1059177 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS DIVONCIR BEZA DE LIMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Decidido Monocraticamente (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DIVONCIR BEZA DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Decidido Monocraticamente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF para indeferir conhecimento do habeas corpus
  3. 3 proibição de fundamentação em gravidade abstrata (art.312, §4º do CPP/Lei 15.272/2025)