HC 1060446 - DECISAO

HC 1060446 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte; aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Incidência Da Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691 STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte; aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.