HC 1060579 - DECISAO

HC 1060579 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, inexistentes no caso; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LANA DA SILVA GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 318 a Do CPP

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Parties

LANA DA SILVA GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para mãe de criança de dois anos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  3. 3 Existência ou não de situação excepcional (flagrante ilegalidade/teratologia) que autorize a supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, inexistentes no caso; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal