HC 1060491 - DECISAO

HC 1060491 - DECISAO

Por faltar exame do mérito pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não é cabível neste Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EMANOEL MESSIAS MARCULINO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

EMANOEL MESSIAS MARCULINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por faltar exame do mérito pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não é cabível neste Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.