RHC 229460 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: GENAILSON VIERA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
GENAILSON VIERA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus
- 2 supressão de instância por ausência de agravo regimental
- 3 cerceamento de defesa em audiência de custódia
Full Case Text
Judgment text and source record
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