HC 1048099 - DECISAO

HC 1048099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, balança, mensagens indicativas de comércio) e no periculum libertatis decorrente dos antecedentes do paciente, incluindo condenação anterior por tráfico que configura reincidência específica, circunstâncias que justificam a custódia cautelar; ademais, não se aplica o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e a corré.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS; Corré: ELIS VITÓRIA DOS SANTOS BORGES; Corréu: ALEXANDER BEPPLER; Corréu: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Reincidência Específica

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Parties

FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

ELIS VITÓRIA DOS SANTOS BORGES

Corré

ALEXANDER BEPPLER

Corréu

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória à corré com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, balança, mensagens indicativas de comércio) e no periculum libertatis decorrente dos antecedentes do paciente, incluindo condenação anterior por tráfico que configura reincidência específica, circunstâncias que justificam a custódia cautelar; ademais, não se aplica o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e a corré.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.