HC 1047144 - DECISAO

HC 1047144 - DECISAO

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no descumprimento das medidas protetivas e nas novas agressões físicas, evidenciando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública e da segurança da vítima, de modo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis não se sobrepõem aos requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO RODRIGUES SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO RODRIGUES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no descumprimento das medidas protetivas e nas novas agressões físicas, evidenciando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública e da segurança da vítima, de modo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis não se sobrepõem aos requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.