HC 1061451 - DECISAO

HC 1061451 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a apresentação da prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Citação Editalícia, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Citação Editalícia Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a apresentação da prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.