HC 1061750 - DECISAO

HC 1061750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca da condição de lactante e da indispensabilidade da presença materna, e por estar a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da paciente (suposta co-liderança de organização criminosa, comércio de entorpecentes na residência, apreensões e indícios de intimidação), o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A do CPP e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CINTIA MORAIS RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Maternidade/lactação, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Maternidade/lactação Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CINTIA MORAIS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade e alegada condição especial da criança
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 318-A do CPP quando o crime envolve violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de prova idônea da condição de lactante e da indispensabilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca da condição de lactante e da indispensabilidade da presença materna, e por estar a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da paciente (suposta co-liderança de organização criminosa, comércio de entorpecentes na residência, apreensões e indícios de intimidação), o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A do CPP e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.