RHC 215311 - DECISAO

RHC 215311 - DECISAO

Considerando que o Magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva do agravante em 24/11/2025 e preservou as medidas protetivas de urgência, o agravo regimental perdeu o objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE JESUS DA PAIXÃO; Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julga Se Prejudicado Em Razão Do Relaxamento Da Prisão Preventiva Pela Instância Originária
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prejudicialidade (perda Do Objeto), Relaxamento De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher E Proteção À Vítima Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prejudicialidade (perda Do Objeto) Relaxamento De Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE JESUS DA PAIXÃO

Agravante

Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julga Se Prejudicado Em Razão Do Relaxamento Da Prisão Preventiva Pela Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 se a custódia cautelar é proporcional e está concretamente fundamentada
  2. 2 se o agravo regimental tornou-se prejudicado em razão do relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o Magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva do agravante em 24/11/2025 e preservou as medidas protetivas de urgência, o agravo regimental perdeu o objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.