HC 1044117 - DECISAO

HC 1044117 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da sentença condenatória de 18/11/2025 que aplicou pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 260 dias-multa.

Parties
Paciente: CELSO DOS SANTOS SIQUEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CELSO DOS SANTOS SIQUEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Preservação da ordem pública, garantia da instrução processual e aplicação da lei penal como fundamento da preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da custódia diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da sentença condenatória de 18/11/2025 que aplicou pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 260 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.