HC 1060627 - DECISAO

HC 1060627 - DECISAO

Não se reconhece o habeas corpus porque não existe flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundada em elementos concretos e robustos que indicam participação relevante da paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, além da ausência de comprovação de ser única responsável pela guarda da menor; jurisprudência aceita a recusa de prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas, de modo que a manutenção da custódia preventiva e a negativa de prisão domiciliar não configuram ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: KALINE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece o habeas corpus porque não existe flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundada em elementos concretos e robustos que indicam participação relevante da paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, além da ausência de comprovação de ser única responsável pela guarda da menor; jurisprudência aceita a recusa de prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas, de modo que a manutenção da custódia preventiva e a negativa de prisão domiciliar não configuram ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.