HC 1060536 - DECISAO

HC 1060536 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria foi objeto de decisão de relator na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria foi objeto de decisão de relator na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.