HC 1049444 - DECISAO

HC 1049444 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK JOSÉ PEREZ ESCORIHUELA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 654, §2º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 654, §2º, Do CPP

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Parties

ERICK JOSÉ PEREZ ESCORIHUELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 presunção de inocência versus necessidade de custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas