HC 1061866 - DECISAO

HC 1061866 - DECISAO

Não conheço, em parte, do habeas corpus por reiteração de matéria já decidida; quanto à parte conhecida, não se reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto houve fundamentação concreta relativa à gravidade em concreto das condutas (agressões à companheira e criança vulnerável, uso de faca, resistência), reavaliação nonagesimal realizada e justificativa das delays processuais, além da ausência de prova idônea de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: IVAM CARVALHO NOVAIS; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, II, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

IVAM CARVALHO NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado (Súmula 53 do TJMG)
  2. 2 observância da revisão nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço, em parte, do habeas corpus por reiteração de matéria já decidida; quanto à parte conhecida, não se reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto houve fundamentação concreta relativa à gravidade em concreto das condutas (agressões à companheira e criança vulnerável, uso de faca, resistência), reavaliação nonagesimal realizada e justificativa das delays processuais, além da ausência de prova idônea de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomende‑se ao juízo processante que reexamine periodicamente a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.