HC 1061242 - DECISAO

HC 1061242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre pedidos de habeas corpus dirigidos a tribunal superior que visem impugnar indeferimento de liminar em writ originário; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tutela Dos Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre pedidos de habeas corpus dirigidos a tribunal superior que visem impugnar indeferimento de liminar em writ originário; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.