RHC 229012 - DECISAO

RHC 229012 - DECISAO

Há fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, demonstrada pelas circunstâncias da apreensão de entorpecentes que indicam tráfico e habitualidade, e indícios de atuação em organização criminosa que aumentam o risco à ordem pública; assim, a soltura comprometeria a garantia da ordem pública e a interrupção das atividades criminosas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ABRAAO DOS SANTOS MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

ABRAAO DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Há fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, demonstrada pelas circunstâncias da apreensão de entorpecentes que indicam tráfico e habitualidade, e indícios de atuação em organização criminosa que aumentam o risco à ordem pública; assim, a soltura comprometeria a garantia da ordem pública e a interrupção das atividades criminosas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.