HC 1056340 - DECISAO

HC 1056340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade, variedade, natureza e acondicionamento das drogas, indicando destinação ao tráfico e risco à ordem pública), não havendo, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal a justificar concessão liminar ou conhecimento do writ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (tráfico privilegiado, acordo de não persecução) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JONAS PÍRES ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JONAS PÍRES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência da fundamentação para conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade, natureza e acondicionamento de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e do acordo de não persecução penal no exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade, variedade, natureza e acondicionamento das drogas, indicando destinação ao tráfico e risco à ordem pública), não havendo, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal a justificar concessão liminar ou conhecimento do writ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (tráfico privilegiado, acordo de não persecução) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.