RHC 225047 - DECISAO

RHC 225047 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia por falha administrativa não invalida o subsequente decreto de prisão preventiva quando este constitui novo título judicial devidamente fundamentado em elementos concretos; no caso, a preventiva foi justificada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de droga (379 tijolos, cerca de 289 kg), pela dimensão interestadual da empreitada, pelo uso de veículos (um com registro de furto) e pela ausência de vínculos dos pacientes com o distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: JULIANO ALVES FERREIRA; Recorrente: LEANDRO DOS REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação Judicial

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Parties

JULIANO ALVES FERREIRA

Recorrente

LEANDRO DOS REIS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia por falha administrativa não invalida o subsequente decreto de prisão preventiva quando este constitui novo título judicial devidamente fundamentado em elementos concretos; no caso, a preventiva foi justificada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de droga (379 tijolos, cerca de 289 kg), pela dimensão interestadual da empreitada, pelo uso de veículos (um com registro de furto) e pela ausência de vínculos dos pacientes com o distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.