HC 1060425 - DECISAO

HC 1060425 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva já havia sido analisada e mantida em habeas corpus anteriores (notadamente AgRg no HC n. 792.071/MS), os fundamentos permaneceram inalterados, e o novo pedido constitui mera reiteração com as mesmas partes e objeto, não sendo passível de processamento.

Parties
Impetrante: GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por se tratar de mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 preclusão da reanálise quando já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva já havia sido analisada e mantida em habeas corpus anteriores (notadamente AgRg no HC n. 792.071/MS), os fundamentos permaneceram inalterados, e o novo pedido constitui mera reiteração com as mesmas partes e objeto, não sendo passível de processamento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por se tratar de mera reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.