HC 1061157 - DECISAO

HC 1061157 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Porte Ilegal De Arma, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +3 more

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Parties

PEDRO LUCAS DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância contra decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas