HC 1050703 - DECISAO

HC 1050703 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus ex officio, porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento da droga, presença de dinheiro, confissão de transporte remunerado) e nos antecedentes do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO MARCELINO DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

PEDRO AUGUSTO MARCELINO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência quando fundamentada

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus ex officio, porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento da droga, presença de dinheiro, confissão de transporte remunerado) e nos antecedentes do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se