HC 1061116 - DECISAO

HC 1061116 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar tal óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA ROCHA; Paciente: LUIZ PAULO SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Provas Ilícitas E Derivadas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Provas Ilícitas E Derivadas Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SOUZA ROCHA

Paciente

LUIZ PAULO SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou situação excepcional

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar tal óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.