HC 1060503 - DECISAO

HC 1060503 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância ou a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FERREIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância ou a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se