HC 1061069 - DECISAO

HC 1061069 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, inexistindo no caso circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; aplicou-se, assim, o óbice sumular e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER JARDIM DIAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JARDIM DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, inexistindo no caso circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; aplicou-se, assim, o óbice sumular e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal