HC 1061280 - DECISAO

HC 1061280 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DE CARVALHO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Sede De HC No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Exceção Por Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +4 more

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Parties

PEDRO LUCAS DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Sede De HC No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.