RHC 228860 - DECISAO

RHC 228860 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto demonstra fundamentação concreta para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi (uso de martelo, dissimulação para atrair a vítima e evasão do distrito da culpa), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e subsistindo a contemporaneidade dos fundamentos no momento da decisão.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta no decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto demonstra fundamentação concreta para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi (uso de martelo, dissimulação para atrair a vítima e evasão do distrito da culpa), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e subsistindo a contemporaneidade dos fundamentos no momento da decisão.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.