HC 1060519 - DECISAO

HC 1060519 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SONIA MARIA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

SONIA MARIA ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.