HC 1059285 - DECISAO

HC 1059285 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta e na quantidade e acondicionamento da droga apreendida (276,7g de maconha, 52 sacos plásticos e rolos de filme), evidenciando potencial de comercialização e risco à ordem pública, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI SANTOS AQUINO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Recursal

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Parties

CLAUDINEI SANTOS AQUINO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta na gravidade da conduta e na quantidade e acondicionamento da droga apreendida (276,7g de maconha, 52 sacos plásticos e rolos de filme), evidenciando potencial de comercialização e risco à ordem pública, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.