HC 1061629 - DECISAO

HC 1061629 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDOMIRO TOLFO VEBBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Reiteração De Impetração Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

VALDOMIRO TOLFO VEBBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento excepcional
  3. 3 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento