HC 1058615 - DECISAO

HC 1058615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória para suprir recurso próprio; ainda que analisada a matéria, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva na sentença estava adequadamente fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram a decretação inicial, comprovada pelos elementos de prova (materialidade e indícios de organização criminosa, celulares com diálogos), pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva (inclusive pela reincidência), em conformidade com o art. 312 do CPP, com a alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ e do STF, o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLÉCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Paciente: PAULO VICTOR MACEDO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 387 § 1º CPP, Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Reincidência Art. 312 CPP +2 more

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Parties

CLÉCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO VICTOR MACEDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 suficiência de fundamentação quando o acusado permaneceu preso durante toda instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória para suprir recurso próprio; ainda que analisada a matéria, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva na sentença estava adequadamente fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram a decretação inicial, comprovada pelos elementos de prova (materialidade e indícios de organização criminosa, celulares com diálogos), pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva (inclusive pela reincidência), em conformidade com o art. 312 do CPP, com a alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ e do STF, o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.