HC 1061196 - DECISAO

HC 1061196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões recorridas demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, notadamente o risco de reiteração delitiva evidenciado pela suposta prática de novo furto três dias após haver sido posto em liberdade provisória, a qualificadora do art. 155, § 8º do CP, a cometimento durante o repouso noturno e a conclusão de que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Liberdade Provisória

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a reiteração delitiva comprovada justifica a prisão cautelar
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões recorridas demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, notadamente o risco de reiteração delitiva evidenciado pela suposta prática de novo furto três dias após haver sido posto em liberdade provisória, a qualificadora do art. 155, § 8º do CP, a cometimento durante o repouso noturno e a conclusão de que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.