HC 959924 - ACORDAO

HC 959924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência que admite prisão cautelar para garantir a ordem pública diante da atuação de integrantes de organização criminosa; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante da gravidade e da periculosidade; a alegação sobre o prazo de reexame do art. 316 do CPP não foi analisada no ato coator, configurando supressão de instância; e não houve fatos novos ou teses aptas a modificar a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Prazo De Reexame Da Custódia Cautelar (art. 316, Par. Único, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Prazo De Reexame Da Custódia Cautelar (art. 316, Par. Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas diante da periculosidade e garantia da ordem pública
  3. 3 alegada inobservância do prazo de reexame da custódia cautelar (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência que admite prisão cautelar para garantir a ordem pública diante da atuação de integrantes de organização criminosa; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante da gravidade e da periculosidade; a alegação sobre o prazo de reexame do art. 316 do CPP não foi analisada no ato coator, configurando supressão de instância; e não houve fatos novos ou teses aptas a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada